AREsp 2799437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão apoiou-se no art. 154, V, do CPC e na validade da avaliação por Oficial de Justiça em imóvel de pequenas dimensões e com benfeitorias de baixa complexidade.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Expropriante/recorrida: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Avaliação Por Oficial De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Indenização Perícia Judicial Avaliação Por Oficial De Justiça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

DNIT

Expropriante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de avaliação realizada por Oficial de Justiça em ação de desapropriação
  2. 2 Exigência de perito técnico habilitado para perícia em desapropriação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão apoiou-se no art. 154, V, do CPC e na validade da avaliação por Oficial de Justiça em imóvel de pequenas dimensões e com benfeitorias de baixa complexidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial