AREsp 2966336 - DECISAO

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O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que a correção monetária do auxílio moradia é consectário legal da indenização, de natureza de ordem pública e aplicável mesmo sem previsão expressa no acordo, razão pela qual manteve a sentença que reconheceu a atualização do valor pactuado em 29.10.2009; ante a consonância com a jurisprudência superior e a ausência de óbice de admissibilidade superável, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Belém; Recorrida: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Ação Civil Pública, Consectários Legais Da Indenização
Administrativo Processual Civil Desapropriação Correção Monetária Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Ação Civil Pública Consectários Legais Da Indenização

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Parties

Município de Belém

Agravante

Defensoria Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para atuar como substituta processual/autora de ação civil pública
  2. 2 Cabimento da correção monetária do auxílio moradia pactuado
  3. 3 Natureza de ordem pública da correção monetária e possibilidade de apreciação de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que a correção monetária do auxílio moradia é consectário legal da indenização, de natureza de ordem pública e aplicável mesmo sem previsão expressa no acordo, razão pela qual manteve a sentença que reconheceu a atualização do valor pactuado em 29.10.2009; ante a consonância com a jurisprudência superior e a ausência de óbice de admissibilidade superável, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.