AREsp 2738514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento decisório relativo à existência de acordo extrajudicial que dispensou o pagamento de indenização, fundamento suficiente e não atacado que atrai a Súmula 283 do STF, e porque a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória e dos termos da transação, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: Município de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Tutela Antecipada, Depósito Prévio De Indenização, Acordo Extrajudicial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Tutela Antecipada Depósito Prévio De Indenização Acordo Extrajudicial Súmula 283 STF +2 more

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Parties

BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Município de São José/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do depósito prévio para imissão provisória na posse (art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Eficácia de acordo extrajudicial que dispensa pagamento de indenização em procedimento expropriatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida se apoia em fundamentos múltiplos e suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento decisório relativo à existência de acordo extrajudicial que dispensou o pagamento de indenização, fundamento suficiente e não atacado que atrai a Súmula 283 do STF, e porque a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória e dos termos da transação, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel