AREsp 3023911 - DECISAO

AREsp 3023911 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma motivada, sobre questões levantadas nos embargos de declaração capazes, em tese, de infirmar o acórdão; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Parties
Expropriante: Foz do Chapecó Energia S.A.; Recorrente: União; Parte Expropriada: Wiltemar G. de Campos e Cia.; Parte Expropriada: Wiltemar Goellner de Campos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravos Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as omissões.
Legal Topics
Desapropriação, Áreas De Preservação Permanente (app), Terrenos Marginais, Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Benfeitorias
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Áreas De Preservação Permanente (app) Terrenos Marginais Embargos De Declaração Juros Compensatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Expropriante

União

Recorrente

Wiltemar G. de Campos e Cia.

Parte Expropriada

Wiltemar Goellner de Campos

Parte Expropriada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravos Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização de terrenos marginais titularizados por particular versus imóveis de domínio público (Súmula 479/STF)
  3. 3 Indenização por lucros cessantes decorrentes de extração de argila e eventual ilicitude da atividade por ausência de licenças ambientais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma motivada, sobre questões levantadas nos embargos de declaração capazes, em tese, de infirmar o acórdão; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as omissões.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões apontadas como omissas