REsp 2232624 - DECISAO

REsp 2232624 - DECISAO

Por se tratar de desapropriação promovida por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios do art.100 da CF, o termo inicial dos juros moratórios não se rege pelo art.15-B do DL 3.365/1941 (1º de janeiro do exercício seguinte), devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, mantendo-se a alíquota de 6% ao ano.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Concessionária De Serviço Público, Precatório, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Concessionária De Serviço Público Precatório Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.15-B do Decreto-Lei n.3.365/1941 às desapropriações promovidas por concessionárias de serviço público
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 Incidência do regime de precatórios (art.100 CF) às condenações de pessoas jurídicas privadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de desapropriação promovida por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios do art.100 da CF, o termo inicial dos juros moratórios não se rege pelo art.15-B do DL 3.365/1941 (1º de janeiro do exercício seguinte), devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, mantendo-se a alíquota de 6% ao ano.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11.
  • Publique-se e intimem-se.