AREsp 2513435 - ACORDAO

AREsp 2513435 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou claramente a ocorrência de preclusão lógica com base na petição de 13/02/2012 em que os exequentes afirmaram que o INCRA "cumpriu a obrigação" e renunciaram à multa, sem ressalvas quanto aos valores; reverter essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CREMA RODRIGUES; Agravante: MARIA BEATRIZ BUCCHIANERI RUSSO RODRIGUES; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Correção Monetária Preclusão Lógica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS CREMA RODRIGUES

Agravante

MARIA BEATRIZ BUCCHIANERI RUSSO RODRIGUES

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de incidência de juros compensatórios e correção monetária no período entre cálculo e emissão de TDAs

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou claramente a ocorrência de preclusão lógica com base na petição de 13/02/2012 em que os exequentes afirmaram que o INCRA "cumpriu a obrigação" e renunciaram à multa, sem ressalvas quanto aos valores; reverter essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial