AREsp 3059890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentando a conclusão de que há compensação ao expropriado pelos juros em razão do funcionamento da escola no imóvel; além disso, discutir a existência ou não de perda econômica ou a qualificação do comodato exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, afastando assim a alegação de omissão ou contradição e tornando incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Recorrida/expropriado: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prova Da Perda De Renda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Prova Da Perda De Renda Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

expropriado

Parte Recorrida/expropriado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel utilizado por escola em comodato gratuito
  2. 2 Base de cálculo e percentual aplicável aos juros compensatórios
  3. 3 Necessidade de prova da efetiva perda de renda conforme art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fundamentando a conclusão de que há compensação ao expropriado pelos juros em razão do funcionamento da escola no imóvel; além disso, discutir a existência ou não de perda econômica ou a qualificação do comodato exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, afastando assim a alegação de omissão ou contradição e tornando incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro