REsp 2204078 - DECISAO

REsp 2204078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 282/STJ ao verificar que o apossamento administrativo ocorreu em 1996, anterior à MP 1901-30/99, de modo que não se exigia prova da perda de renda para a incidência de juros compensatórios; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não se caracterizou divergência jurisprudencial que autorizasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Precatório, Taxa SELIC, Tema 282/stj, Tema 1072/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Precatório Taxa SELIC Tema 282/stj Tema 1072/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação da perda efetiva de renda após MP 1901-30/99
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para aposse administrativa ocorrida antes de 27/09/1999
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes (Tema 282 e Tema 1072)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 282/STJ ao verificar que o apossamento administrativo ocorreu em 1996, anterior à MP 1901-30/99, de modo que não se exigia prova da perda de renda para a incidência de juros compensatórios; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não se caracterizou divergência jurisprudencial que autorizasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão