REsp 2090149 - DECISAO

REsp 2090149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento específico de determinadas matérias e tentativa de reexame de matéria fática/probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional seguiu entendimento consolidado do STJ quanto à prevalência do laudo pericial judicial, ao índice de correção (IPCA-E desde o laudo) e à incidência/periodização dos juros compensatórios e moratórios, não havendo divergência jurisprudencial apta a admitir a via especial. Assim, mantidos os fundamentos do tribunal a quo, não conheceu-se do recurso.

Parties
Autor: Empresa Rural Fazenda Alegre Ltda.; Réu: Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Complementar, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Precatórios
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Complementar Correção Monetária Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

Empresa Rural Fazenda Alegre Ltda.

Autor

Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da indenização: área real versus área registrada
  2. 2 Prevalência do laudo pericial judicial sobre laudo administrativo
  3. 3 Termo inicial e índice da correção monetária (IPCA-E desde laudo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento específico de determinadas matérias e tentativa de reexame de matéria fática/probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional seguiu entendimento consolidado do STJ quanto à prevalência do laudo pericial judicial, ao índice de correção (IPCA-E desde o laudo) e à incidência/periodização dos juros compensatórios e moratórios, não havendo divergência jurisprudencial apta a admitir a via especial. Assim, mantidos os fundamentos do tribunal a quo, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo