REsp 1997962 - ACORDAO

REsp 1997962 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 5º, XXIV, CF) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, existe fundamento autônomo e suficiente não impugnado que sustenta o resultado (Súmula 283/STF), tornando inócuo o exame das demais alegações recursais. O tribunal de origem qualificou o crédito de desapropriação como extraconcursal em razão do direito à justa e prévia indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito, Habilitação De Crédito, Art. 5º, XXIV, CF, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Direito Empresarial Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito Habilitação De Crédito Art. 5º, Xxiv, CF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de submissão do crédito decorrente de complementação de indenização por desapropriação ao juízo da recuperação judicial, à luz do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 5º, XXIV, CF) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, existe fundamento autônomo e suficiente não impugnado que sustenta o resultado (Súmula 283/STF), tornando inócuo o exame das demais alegações recursais. O tribunal de origem qualificou o crédito de desapropriação como extraconcursal em razão do direito à justa e prévia indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrida no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.