AREsp 2865438 - ACORDAO

AREsp 2865438 - ACORDAO

As razões do recurso especial foram genéricas e não particularizaram o inciso/parágrafo do art. 473 do CPC, e os arts. 477 do CPC e 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não oferecem comando normativo apto a sustentar a tese de nulidade do laudo; além disso, a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Fernandes Ferreira; Agravante: Manuel de Jesus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 473 CPC, Art. 477 CPC, Art. 26 Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 473 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fátima Fernandes Ferreira

Agravante

Manuel de Jesus Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 473 do CPC sem particularização de inciso/parágrafo
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 477 do CPC e ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Pedido de realização de nova perícia e avaliação do laudo pericial

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial foram genéricas e não particularizaram o inciso/parágrafo do art. 473 do CPC, e os arts. 477 do CPC e 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não oferecem comando normativo apto a sustentar a tese de nulidade do laudo; além disso, a pretensão de nova perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno