REsp 2173011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o Enunciado 283/STF), demandaria reexame de matéria fática para alterar as premissas adotadas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi deficiente por não demonstrar de forma clara como o acórdão teria violado legislação federal (aplicando-se, por simetria, o Enunciado 284/STF).

Parties
Agravantes: Espólios de Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello e Maria Emília Fleury Cavalcanti de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stf E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Espólios de Joanna Cavalcanti de Albuquerque Figueira de Mello e Maria Emília Fleury Cavalcanti de Albuquerque

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de correção monetária no período de graça
  3. 3 Preclusão pro judicato/coisa julgada (REsp 1.157.637-RJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo o Enunciado 283/STF), demandaria reexame de matéria fática para alterar as premissas adotadas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi deficiente por não demonstrar de forma clara como o acórdão teria violado legislação federal (aplicando-se, por simetria, o Enunciado 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno