REsp 1531370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos (retificação do decreto municipal e prejuízo pela retratação) não impugnados pelo recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF, e porque a reforma do juízo de admissibilidade da imissão provisória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CMP AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Decreto De Utilidade Pública, Prazo De 120 Dias, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Decreto De Utilidade Pública Prazo De 120 Dias Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

CMP AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 120 dias do art. 15, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (data do decreto expropriatório ou data do ajuizamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF em face de fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos (retificação do decreto municipal e prejuízo pela retratação) não impugnados pelo recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF, e porque a reforma do juízo de admissibilidade da imissão provisória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025).