AREsp 3055132 - DECISAO

AREsp 3055132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, em razão de a decisão impugnada versar sobre tutela provisória/liminar cuja natureza precária não enseja, em regra, violação à legislação federal passível de exame em Recurso Especial de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Fundo De Comércio Tutela Provisória/tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu/perdeferrede tutela provisória
  2. 2 Inclusão do fundo de comércio na indenização expropriatória
  3. 3 Aplicação do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, em razão de a decisão impugnada versar sobre tutela provisória/liminar cuja natureza precária não enseja, em regra, violação à legislação federal passível de exame em Recurso Especial de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.