AREsp 1925490 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Legal Topics
Desapropriação, Ação De Indenização, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Ação De Indenização Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 Prescrição (disputa entre prazo trienal e quinquenal)
  3. 3 Extrapolação dos limites da lide e da causa de pedir (arts. 128 e 460 do CPC/1973; arts. 141 e 492 do CPC/2015)