REsp 2238820 - DECISAO

REsp 2238820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto ao pedido relativo aos juros compensatórios porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ que exige comprovação de perda de renda nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941; não se verificou omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente (expropriado / Ré Na Origem): HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS LTDA; Autora (expropriante): MUNICÍPIO DE XANXERÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte. Não conhecido quanto aos juros compensatórios e à alegada negativa de prestação jurisdicional; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS LTDA

Recorrente (expropriado / Ré Na Origem)

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Autora (expropriante)

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação e requisito de comprovação de perda de renda (art. 15-A do DL 3.365/1941)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com caráter de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto ao pedido relativo aos juros compensatórios porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ que exige comprovação de perda de renda nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941; não se verificou omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte. Não conhecido quanto aos juros compensatórios e à alegada negativa de prestação jurisdicional; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (embargos de declaração com propósito de prequestionamento)
  • Publique-se e intime-se