AREsp 1719995 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e circunstanciada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ficando-se por alegações genéricas e desvinculadas do substrato fático-probatório, impôs-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Autora: Fazenda Pública Municipal de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Desistência Da Ação, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Desapropriação Desistência Da Ação Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj

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Parties

Fazenda Pública Municipal de Taubaté

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 manutenção da extinção do processo diante da desistência da ação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e circunstanciada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, ficando-se por alegações genéricas e desvinculadas do substrato fático-probatório, impôs-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.