AREsp 1425824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou o entendimento de que o percentual de 80% previsto no art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para levantamento visando imissão na posse deve incidir sobre o valor total depositado nos autos, inclusive sobre eventual complementação determinada por avaliação pericial prévia; não houve omissão no acórdão recorrida quanto às alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015; e a matéria relativa à exigência de caução e ao reexame de valores demandaria revolvimento probatório incompatível com o recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravado: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Levantamento De Depósito, Avaliação Pericial, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Caução (medida Cautelar)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Imissão Na Posse Levantamento De Depósito Avaliação Pericial Tutela Provisória +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

expropriados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC/2015 (alegação de omissão no acórdão)
  2. 2 incidência do percentual de 80% sobre a oferta inicial ou sobre o valor total depositado após avaliação pericial
  3. 3 exigência de caução para levantamento de valor controvertido com fundamento no art. 297 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou o entendimento de que o percentual de 80% previsto no art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para levantamento visando imissão na posse deve incidir sobre o valor total depositado nos autos, inclusive sobre eventual complementação determinada por avaliação pericial prévia; não houve omissão no acórdão recorrida quanto às alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015; e a matéria relativa à exigência de caução e ao reexame de valores demandaria revolvimento probatório incompatível com o recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.