AREsp 1775211 - DECISAO

AREsp 1775211 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram com precisão o ponto omisso ou ofensivo (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF aplicadas por analogia), além de haver impedimento à análise da divergência jurisprudencial. Assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Atualização Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Atualização Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/2009 para atualização monetária e juros a partir de julho/2009
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram com precisão o ponto omisso ou ofensivo (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF aplicadas por analogia), além de haver impedimento à análise da divergência jurisprudencial. Assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no Regimento Interno, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.