AREsp 1765543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o decreto expropriatório não indicou precisamente o objetivo da desapropriação e que não houve aprovação prévia do projeto de implantação exigida pelo Decreto-lei 3.365/41, fundamento que não foi passível de revisão nesta instância por implicar análise fática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Decreto Lei 3.365/41, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Decreto Lei 3.365/41 Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do decreto expropriatório quanto à indicação do objetivo (implantação de distrito industrial) e exigência de aprovação prévia do projeto de implantação prevista no Decreto-lei 3.365/41
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o decreto expropriatório não indicou precisamente o objetivo da desapropriação e que não houve aprovação prévia do projeto de implantação exigida pelo Decreto-lei 3.365/41, fundamento que não foi passível de revisão nesta instância por implicar análise fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial