AREsp 1759762 - DECISAO

AREsp 1759762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou-se em entendimento consolidado do STJ de que o art. 33, § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941 incide sobre o valor apurado em perícia prévia (incluindo depósito complementar), não havendo omissão imputável quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/73 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER; Agravado: Expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento Provisório De Valores, Art. 33, § 2º Do Decreto Lei 3.365/1941, Avaliação Prévia, Imissão Provisória Na Posse
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Levantamento Provisório De Valores Art. 33, § 2º Do Decreto Lei 3.365/1941 Avaliação Prévia Imissão Provisória Na Posse

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Agravante

Expropriado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à base de cálculo para levantamento de até 80%
  2. 2 Alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/73 (omissão/prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundou-se em entendimento consolidado do STJ de que o art. 33, § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941 incide sobre o valor apurado em perícia prévia (incluindo depósito complementar), não havendo omissão imputável quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/73 que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.