REsp 1424340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente que o laudo do INCRA representou o justo preço, a mitigação da regra de contemporaneidade é admitida em casos de valorização exacerbada para evitar enriquecimento sem causa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade formal, tendo o agravo interno suprido eventual vício da decisão monocrática.

Parties
Agravante / Expropriado: Lino Destro e Companhia Ltda.; Expropriante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda. não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Justa Indenização, Avaliação Pericial, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Desapropriação Reforma Agrária Justa Indenização Avaliação Pericial Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Lino Destro e Companhia Ltda.

Agravante / Expropriado

INCRA

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Regra da contemporaneidade da indenização em desapropriação
  3. 3 Possibilidade excepcional de afastamento da contemporaneidade para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente que o laudo do INCRA representou o justo preço, a mitigação da regra de contemporaneidade é admitida em casos de valorização exacerbada para evitar enriquecimento sem causa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve nulidade formal, tendo o agravo interno suprido eventual vício da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda. não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda.