REsp 1896032 - ACORDAO

O agravo interno foi negado e o recurso especial não foi conhecido porque o recurso não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido (fundamentação baseada na Súmula 102/STJ), incidindo a Súmula 283/STF; a tentativa de impugnação em sede de agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.
Legal Topics: Desapropriação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 102/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios Sobre Compensatórios

Processual Civil Desapropriação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 102/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa Juros Moratórios Sobre Compensatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos do acórdão
3 Incidência de juros moratórios sobre os compensatórios em ações de desapropriação (Súmula 102/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF