REsp 1919290 - DECISAO

REsp 1919290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e a matéria relativa aos juros compensatórios encontra-se precluída conforme o acórdão do TRF1, impedindo sua rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Preclusão sobre a rediscussão de juros compensatórios na fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e a matéria relativa aos juros compensatórios encontra-se precluída conforme o acórdão do TRF1, impedindo sua rediscussão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.