AREsp 1816743 - DECISAO

AREsp 1816743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão de caráter provisório/cautelar, sujeita à Súmula 735/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMETHYST SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Medidas Cautelares/liminares, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cabimento De Recurso Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Medidas Cautelares/liminares Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

AMETHYST SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre imissão provisória na posse
  2. 2 Aplicação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão de caráter provisório/cautelar, sujeita à Súmula 735/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.