AREsp 1688428 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este deixou de submeter o feito ao juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015 em face do Tema 472 (REsp 1185583/SP); o tribunal a quo deve primeiro avaliar se o acórdão recorrido está em conformidade com o leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Fábio Sérgio Tirone e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Perícia Judicial, Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Juízo De Conformidade/adequação Ao Leading Case
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Perícia Judicial Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Juízo De Conformidade/adequação Ao Leading Case

Case Brief

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Parties

Fábio Sérgio Tirone e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia avaliação do imóvel para concessão de imissão provisória
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade em face de precedente repetitivo (Tema 472 / REsp 1185583/SP)
  3. 3 Regularidade do depósito judicial conforme art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este deixou de submeter o feito ao juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015 em face do Tema 472 (REsp 1185583/SP); o tribunal a quo deve primeiro avaliar se o acórdão recorrido está em conformidade com o leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.