REsp 1643221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nulidade no julgamento monocrático que aplica jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), não se comprovou perda de objeto ante a reforma da sentença de extinção e suspensões por motivos diversos, e porque a pendência de ação civil pública que discute a titularidade/ocupação indígena da área impede o levantamento do preço expropriatório nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: Fazenda Santa Ines S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Desapropriação, Domínio, Ação Civil Pública, Ocupação Indígena, Suspensão Do Levantamento Do Preço, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj, Perda De Objeto
Processual Civil Administrativo Desapropriação Domínio Ação Civil Pública Ocupação Indígena Suspensão Do Levantamento Do Preço Decisão Monocrática +2 more

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Parties

Fazenda Santa Ines S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de julgamento monocrático que aplica jurisprudência dominante
  2. 2 Perda de objeto do recurso frente a suspensões e anulação de extinção da execução
  3. 3 Efeito da pendência de ação civil pública sobre o levantamento do preço na desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nulidade no julgamento monocrático que aplica jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), não se comprovou perda de objeto ante a reforma da sentença de extinção e suspensões por motivos diversos, e porque a pendência de ação civil pública que discute a titularidade/ocupação indígena da área impede o levantamento do preço expropriatório nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.