REsp 1505446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não violou o princípio da adstrição, houve indicação suficiente dos dispositivos impugnados (afastando a aplicação da Súmula 284/STF), matérias não suscitadas nas contrarrazões configuram inovação recursal e são obstadas pela preclusão consumativa, e a jurisprudência deste Tribunal firmou que a Área de Reserva Legal não averbada no fólio imobiliário deve ser considerada no cômputo da produtividade do imóvel.

Parties
Agravante: Helvio Vilela Mesquita; Recorrente: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária (agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Cálculo De Produtividade Do Imóvel, Reserva Legal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Reforma Agrária Cálculo De Produtividade Do Imóvel Reserva Legal Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

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Parties

Helvio Vilela Mesquita

Agravante

INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária (agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a Área de Reserva Legal não averbada deve ser considerada no cômputo da produtividade do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria não trazida nas contrarrazões (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não violou o princípio da adstrição, houve indicação suficiente dos dispositivos impugnados (afastando a aplicação da Súmula 284/STF), matérias não suscitadas nas contrarrazões configuram inovação recursal e são obstadas pela preclusão consumativa, e a jurisprudência deste Tribunal firmou que a Área de Reserva Legal não averbada no fólio imobiliário deve ser considerada no cômputo da produtividade do imóvel.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental