AREsp 1785635 - DECISAO

AREsp 1785635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou delimitação satisfatória da área expropriada e depósito do valor provisório, determinou que eventual desvalorização das áreas remanescentes será apurada oportunamente, e concluiu que não houve caducidade uma vez que a alegação de urgência foi formulada com a petição inicial; ademais, a matéria relativa à suficiência do depósito provisório demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse Provisória, Desvalorização De Área Remanescente, Caducidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Imissão Na Posse Provisória Desvalorização De Área Remanescente Caducidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desvalorização de área remanescente e direito à indenização
  2. 2 Caducidade do pedido de imissão na posse e termo inicial do prazo de 120 dias
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas quanto ao montante do depósito provisório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo constatou delimitação satisfatória da área expropriada e depósito do valor provisório, determinou que eventual desvalorização das áreas remanescentes será apurada oportunamente, e concluiu que não houve caducidade uma vez que a alegação de urgência foi formulada com a petição inicial; ademais, a matéria relativa à suficiência do depósito provisório demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Embargos acolhidos para sanar omissão, sem modificação do julgado.