AREsp 1761840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que a planilha de cálculos teve como base os cálculos da Contadoria de Segunda Instância (DEPRE) e que a agravante teve oportunidade de se manifestar quando a contadoria judicial efetuou os cálculos; não há prova de arbitrariedade a ser corrigida e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; quanto à alegada afronta à Lei 11.960/2009, faltou prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Águas de Lindóia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Execução De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Execução De Sentença, Contraditório, Cálculo De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Contraditório Cálculo De Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Águas de Lindóia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 398 do CPC/2015 (cerceamento de defesa/contraditório)
  2. 2 Aplicação/alcance da Lei 11.960/2009
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que a planilha de cálculos teve como base os cálculos da Contadoria de Segunda Instância (DEPRE) e que a agravante teve oportunidade de se manifestar quando a contadoria judicial efetuou os cálculos; não há prova de arbitrariedade a ser corrigida e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; quanto à alegada afronta à Lei 11.960/2009, faltou prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.