REsp 1915008 - DECISAO

REsp 1915008 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os honorários em desapropriação devem observar o limite previsto no art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 (0,5% a 5% da diferença), e aplicando jurisprudência repetitiva, deu-se provimento ao recurso para reduzir a alíquota de honorários de 10% para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reduzir a alíquota dos honorários advocatícios de 10% para 5%.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Juros Moratórios Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limite legal dos honorários advocatícios em ações de desapropriação conforme art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros moratórios e compensatórios em desapropriação
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os honorários em desapropriação devem observar o limite previsto no art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 (0,5% a 5% da diferença), e aplicando jurisprudência repetitiva, deu-se provimento ao recurso para reduzir a alíquota de honorários de 10% para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reduzir a alíquota dos honorários advocatícios de 10% para 5%.

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios de 10% para 5% sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada judicialmente.