AREsp 1593516 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015, revelando deficiência na fundamentação recursal; além disso, o acórdão da Corte a quo estava devidamente fundamentado, apoiando-se no art. 34-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e nas provas constantes dos autos, tendo evidenciado que a concordância juntada visava apenas o levantamento do depósito e não implicava renúncia ao direito de questionar o preço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Concordância Do Expropriado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Desapropriação Concordância Do Expropriado Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a concordância escrita juntada pelos expropriados implicou renúncia ao direito de questionar o preço ofertado
  2. 2 Se houve omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão, nos termos dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 Se a parte indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 ao alegar omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal violado e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015, revelando deficiência na fundamentação recursal; além disso, o acórdão da Corte a quo estava devidamente fundamentado, apoiando-se no art. 34-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e nas provas constantes dos autos, tendo evidenciado que a concordância juntada visava apenas o levantamento do depósito e não implicava renúncia ao direito de questionar o preço.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno