REsp 1927369 - DECISAO

REsp 1927369 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (decorrente da exigência prevista na LRF e no Decreto-Lei nº 3.365/41) que não foi atacado por recurso extraordinário, além de haver preclusão sobre a decisão que exigiu o depósito e as custas; ademais, eventual provimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Decreto Lei Nº 3.365/1941, Imissão Provisória Na Posse, Condição De Procedibilidade, Custas Processuais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Desapropriação Lei De Responsabilidade Fiscal Decreto Lei Nº 3.365/1941 Imissão Provisória Na Posse Condição De Procedibilidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Depósito prévio da quantia indenizatória como condição de procedibilidade da ação de desapropriação por utilidade pública
  2. 2 Exigência de previsão/compatibilidade orçamentária/consequências da LRF (Lei nº 101/2000) para desapropriação
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (decorrente da exigência prevista na LRF e no Decreto-Lei nº 3.365/41) que não foi atacado por recurso extraordinário, além de haver preclusão sobre a decisão que exigiu o depósito e as custas; ademais, eventual provimento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais