AREsp 1455413 - DECISAO

AREsp 1455413 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento Indevido De Valores, Penhora, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Desapropriação Levantamento Indevido De Valores Penhora Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC/2015 indicados pela agravante
  2. 2 deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)