REsp 1880973 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento da incidência de juros e correção monetária com especificação para execução) e não apresentou fundamentação apta a infirmar o decisum, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e mantendo-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Desapropriação, Utilidade Pública, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação De Fundamento Autônomo, Deficiência Na Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
- 2 Falta de impugnação de fundamento autônomo pelo recorrente
- 3 Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento da incidência de juros e correção monetária com especificação para execução) e não apresentou fundamentação apta a infirmar o decisum, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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