REsp 1901190 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 15-A, §§ 1º e 2º, e 15-B do DL nº 3.365/1941), nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que tais dispositivos não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após os embargos de declaração.
- Parties
- Apelante: INCRA; Apelados: expropriados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Precatório, Perícia De Avaliação, Indenização Por Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INCRA
Apelante
expropriados
Apelados
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos artigos 15-A, §§ 1º e 2º, e 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941
- 2 Incidência de juros compensatórios e moratórios em desapropriação de imóvel rural de domínio da União
- 3 Termo final dos juros compensatórios (data de expedição do precatório?)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 15-A, §§ 1º e 2º, e 15-B do DL nº 3.365/1941), nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que tais dispositivos não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após os embargos de declaração.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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