REsp 1901798 - ACORDAO

REsp 1901798 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, tendo o recorrente demonstrado urgência mas não efetuado o depósito prévio exigido pelo art. 15 do DL 3.365/1941, e eventual acolhimento de sua tese demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Expropriante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG; Proprietários: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Depósito Prévio Da Indenização, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Depósito Prévio Da Indenização Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG

Expropriante

Agravados

Proprietários

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à imissão provisória na posse nos termos do art. 15 do DL 3.365/1941
  2. 2 Exigência de depósito prévio da indenização para imissão provisória
  3. 3 Validade e suficiência de avaliação unilateral feita pelo expropriante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, tendo o recorrente demonstrado urgência mas não efetuado o depósito prévio exigido pelo art. 15 do DL 3.365/1941, e eventual acolhimento de sua tese demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.