REsp 1920022 - DECISAO

REsp 1920022 - DECISAO

Deu-se provimento ao Recurso Especial para estabelecer que os juros compensatórios decorrentes de desapropriação incidem apenas até a data de expedição do precatório original, devendo tal termo final ser observado no cálculo dos juros.

Parties
Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Expropriados: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Precatório, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Precatório Indenização

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Expropriante

Expropriados

Expropriados

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Incidência de juros compensatórios até a expedição do precatório original
  3. 3 Prequestionamento ficto e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao Recurso Especial para estabelecer que os juros compensatórios decorrentes de desapropriação incidem apenas até a data de expedição do precatório original, devendo tal termo final ser observado no cálculo dos juros.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para fixar que os juros compensatórios incidem apenas até a data de expedição do precatório original.
  • Publique-se.