AREsp 1099141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a análise parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da posse com justo título e o direito à indenização pela terra nua e pelas benfeitorias, nos termos do laudo pericial e da prova dos autos.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Posse, Indenização, Súmula 7/stj, Licença De Ocupação, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Desapropriação Posse Indenização Súmula 7/stj Licença De Ocupação Honorários Recursais

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Direito à indenização pela posse (terra nua e benfeitorias) em desapropriação de bem da União
  3. 3 Alegação de supressão de instância e violação da devolutividade recursal (art. 515 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a análise parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da posse com justo título e o direito à indenização pela terra nua e pelas benfeitorias, nos termos do laudo pericial e da prova dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Fixados honorários recursais em 1,25% do valor atualizado da condenação