AREsp 1754196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adotou solução segundo o qual as questões relativas a eventual dano ambiental demandam ampla cognição e produção de provas, devendo ser discutidas em ação própria; tal entendimento não pode ser revisto pelo STJ sem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Dano Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20 Do Decreto Lei 3.365/41, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Dano Ambiental Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 20 Do Decreto Lei 3.365/41 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 20 do Decreto-lei 3.365/41 na apuração do justo preço em desapropriação
  3. 3 Possibilidade de exame de questões ambientais na via da desapropriação sem reexame probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e adotou solução segundo o qual as questões relativas a eventual dano ambiental demandam ampla cognição e produção de provas, devendo ser discutidas em ação própria; tal entendimento não pode ser revisto pelo STJ sem reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.