AREsp 1760399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem a exigência de impugnação específica, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo nos próprios autos, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Autor: Concessionária Rodovia MG 050 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória, Imissão Na Posse Após Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Desapropriação Imissão Provisória Imissão Na Posse Após Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

Concessionária Rodovia MG 050 S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do agravo quando não impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem a exigência de impugnação específica, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo nos próprios autos, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.