AREsp 1827078 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido porque o dispositivo legal apontado pelo agravante não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão alegada não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Valoração De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A, § 1º quanto à valoração da prova para fixação do valor indenizatório
  2. 2 Indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não exame da questão pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido porque o dispositivo legal apontado pelo agravante não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão alegada não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.