AREsp 1805152 - DECISAO

AREsp 1805152 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto a ponto indispensável ao julgamento (violações relacionadas ao princípio da inércia e ao prazo quinquenal para reclamação de diferenças em precatório) configurando omissão manifesta nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Inércia
Administrativo Constitucional Processual Civil Desapropriação Precatório Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à afronta ao princípio da inércia e aos dispositivos legais relativos ao prazo quinquenal para reclamar diferenças no pagamento do precatório (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Prescrição quinquenal para complementação de precatório
  3. 3 Possível violação dos arts. 2º, 128, 460 e 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto a ponto indispensável ao julgamento (violações relacionadas ao princípio da inércia e ao prazo quinquenal para reclamação de diferenças em precatório) configurando omissão manifesta nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado