AREsp 1586541 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à base de cálculo e ao percentual dos juros moratórios, pois o acórdão recorrido analisou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência desta Corte: fixou os juros moratórios em 6% ao ano e adotou como base de cálculo a diferença entre o montante indenizatório fixado na sentença e 80% do valor inicialmente ofertado (complementação e correção), em conformidade com o Decreto-Lei n. 3.365/1941 e precedentes do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios para 4,5% sobre a diferença entre a indenização atualizada e a oferta corrigida.

Parties
Autarquia Expropriante (agravante): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Sociedade Empresária Expropriada (recorrida): Sociedade Empresarial Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. - AGROSETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação (recurso Especial, Agravo) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Dos Juros, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Embargos De Declaração Base De Cálculo Dos Juros Honorários Advocatícios

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Autarquia Expropriante (agravante)

Sociedade Empresarial Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. - AGROSETA

Sociedade Empresária Expropriada (recorrida)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação (recurso Especial, Agravo) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 aos juros moratórios em desapropriações
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos juros moratórios em desapropriação (diferença entre indenização e 80% da oferta)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto à base de cálculo e ao percentual dos juros moratórios, pois o acórdão recorrido analisou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência desta Corte: fixou os juros moratórios em 6% ao ano e adotou como base de cálculo a diferença entre o montante indenizatório fixado na sentença e 80% do valor inicialmente ofertado (complementação e correção), em conformidade com o Decreto-Lei n. 3.365/1941 e precedentes do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios para 4,5% sobre a diferença entre a indenização atualizada e a oferta corrigida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da condenação em honorários advocatícios para 4,5% sobre a diferença entre o valor da indenização atualizado e o da oferta corrigida