AREsp 1831004 - DECISAO

AREsp 1831004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à questão da prova pericial e por deficiência de fundamentação do recurso especial, com falha na indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211 STJ E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada deficiência de fundamentação quanto à prova pericial)
  2. 2 Necessidade de aplicação de fator de depreciação do imóvel por ser a recorrida mera possuidora e não proprietária
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto à questão da prova pericial e por deficiência de fundamentação do recurso especial, com falha na indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.