EREsp 1903281 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para, em razão do entendimento consolidado pelo STF na ADI 2.332/DF e pela alteração de orientação desta Corte, fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano nos termos do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à renovação presumida da licença e ao direito à indenização pelo potencial de exploração, não sendo possível reexaminar atos normativos administrativos no recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A. (EECC); Recorrida: Empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, reformando o acórdão recorrido para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano.
Legal Topics
Desapropriação, Jazida Mineral, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Licença De Exploração Mineral, Admissibilidade De Recurso Adesivo
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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A. (EECC)

Recorrente

Empresa apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização pelo potencial de exploração de jazida mineral
  2. 2 Renovação automática de licença de lavra e seus efeitos indenizatórios
  3. 3 Incidência e taxa dos juros compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para, em razão do entendimento consolidado pelo STF na ADI 2.332/DF e pela alteração de orientação desta Corte, fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano nos termos do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à renovação presumida da licença e ao direito à indenização pelo potencial de exploração, não sendo possível reexaminar atos normativos administrativos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, reformando o acórdão recorrido para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941