REsp 1902912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão que mantêm seu resultado (incidindo Súmula 283/STF), a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a majoração dos honorários em sede recursal é admissível desde que observada a limitação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 27, § 1º, Decreto Lei N. 3.365/1941
Administrativo Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de admissão do recurso especial por ausência de impugnação a fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão que mantêm seu resultado (incidindo Súmula 283/STF), a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a majoração dos honorários em sede recursal é admissível desde que observada a limitação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno