REsp 1901616 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou, de maneira clara e individualizada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou recebido interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Jailson da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Levantamento De Depósito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Levantamento De Depósito Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Jailson da Silva Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou, de maneira clara e individualizada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou recebido interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a indicação do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de impossibilidade de levantamento integral do depósito, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial e que autorizou o levantamento integral do depósito