REsp 1928461 - DECISAO

REsp 1928461 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, fundando-se na conclusão do Tribunal de origem de que a avaliação prévia foi regular e suficiente para a imissão provisória na posse, que tal avaliação não vincula as partes nem afasta prova pericial futura, e que o reexame de prova ficaria vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não houve omissão ou violação normativa capaz de autorizar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação Prévia, Imissão Provisória Na Posse, Quesitos E Assistente Técnico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Avaliação Prévia Imissão Provisória Na Posse Quesitos E Assistente Técnico Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 14, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941 e direito das partes de indicar assistente técnico para acompanhamento da avaliação prévia
  3. 3 Se a avaliação prévia se confunde com prova pericial ou a obsta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, fundando-se na conclusão do Tribunal de origem de que a avaliação prévia foi regular e suficiente para a imissão provisória na posse, que tal avaliação não vincula as partes nem afasta prova pericial futura, e que o reexame de prova ficaria vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não houve omissão ou violação normativa capaz de autorizar reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento
  • Publique-se