REsp 1902985 - ACORDAO

REsp 1902985 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso das normas apontadas no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a revisão da conclusão sobre a presença indígena demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Súmulas 211 E 7 Do STJ, Ocupação Indígena, Reexame De Provas
Processual Civil Desapropriação Prequestionamento Súmulas 211 E 7 Do STJ Ocupação Indígena Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre dispositivos indicados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso das normas apontadas no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque a revisão da conclusão sobre a presença indígena demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.